A PEC 241, a Revolta e a Desinformação

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Por: Prof.a Dra. Thais Waideman Niquito e Prof.a Dra. Marianne Zwilling Stampe

A Proposta De Emenda à Constituição 241/2016, popularizada como “PEC do Gasto”, tem gerado muita polêmica e o pior tipo de discussão nas redes sociais: aquelas recheadas de extremismo e desinformação.

Este texto tem o objetivo de contribuir para a discussão, mas sem a pretensão de encerrá-la. Nosso intuito é esclarecer alguns pontos importantes, tendo como base a teoria econômica e os dados da economia brasileira, para que as pessoas que queiram se posicionar o façam com base em algo melhor estruturado do que “memes” da internet (que abusam do desconhecimento mais básico das pessoas a respeito da lógica que rege a economia).

Antes de começar, pedimos ao leitor que analise as seguintes afirmativas abaixo:

1) Eu acredito que os juros praticados no Brasil são muito altos.

2) Eu penso que temos que evitar que o Brasil tenha taxas de inflação de dois (ou mais) dígitos. A década de 1980 não deixou saudades pra nenhum brasileiro.

3) A população brasileira paga muito imposto, devemos evitar aumentá-los, pois é  possível melhorar o serviço público pelo uso mais eficiente do dinheiro do contribuinte.

4) Sou contra vários gastos excessivos do setor público, como as elevadas despesas do governo com o judiciário e o legislativo, dando a esta classe privilegiada benefícios às custas da população mais pobre.

5) Sou contra também outras regras já ultrapassadas, como, por exemplo, aquelas que regem as pensões vultuosas para viúvas e filhas mulheres.

6) O governo deveria direcionar suas políticas para quem realmente precisa, ao invés de subsidiar grandes empresários com o dinheiro do contribuinte.

7) Eu quero que o país saia desse atual atoleiro econômico, que tem custado o emprego de muitos cidadãos.

Discorda dessas frases? Ok, pode levantar sua bandeira contra a PEC. Nem precisa seguir esta leitura. De toda forma, ler a PEC em si!!! Vai te ajudar a não cair em falácias e impedirá que você seja alvo fácil de pessoas com intuitos escusos. Levante a bandeira contra a PEC pelos motivos certos!!!

Concorda com as frases? Então siga lendo para entender como a PEC vai ajudar em cada um desses pontos.

Para entender os pontos (1), (2) e (3), é preciso analisarmos como os gastos do governo evoluem, o tamanho do déficit público e as formas de financiá-lo.

O resultado primário do Governo é formado pela diferença entre sua receita não financeira e sua despesa não financeira. Se o resultado é positivo, temos superávit primário. Caso seja negativo, temos déficit. O resultado primário é importante para sabermos se a contabilidade pública está equilibrada. Tiramos dessa conta as despesas com juros justamente para podermos analisar a capacidade do governo em gerar receitas para cobrir seus gastos correntes.

Se há superávit nesses termos, o mesmo é usado para pagar os juros da dívida adquirida anteriormente. Isso é importante para evitar uma trajetória explosiva da dívida pública.O resultado nominal, por sua vez, é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo as despesas financeiras. Aqui, não “fazemos de conta” que os juros não existem. Contabilizamos os mesmos.

Tabela 1: Resultado* do Setor Público Consolidado (% do PIB)

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Fonte: Elaboração Própria a partir de BCB. *(-)=déficit e (+)=superávit. **Acumulado no ano até agosto.

Pela tabela 1, percebemos que o governo gerava, até 2013, superávit primário. Ou seja, estava se comportando de maneira responsável em termos fiscais, gastando dentro de suas possibilidades. Também fica fácil ver que o esforço fiscal não era suficiente para cobrir o total de despesas com juros. Então, o resultado nominal era negativo.

Mas o que significa esse resultado nominal ser negativo? Significa que o governo precisa encontrar dinheiro em algum lugar para cobrir essa despesa. Poderia aumentar impostos, aumentando sua receita. A carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, chegando a 35,4% do PIB[1]. Já concordamos que essa não é uma boa opção.

Uma vez que o déficit existe, o governo tem suas formas de solucioná-lo: pode se endividar para cobrir o excedente (jogando para as gerações futuras o excesso de consumo atual) ou pode simplesmente emitir moeda. A última opção gera inflação, pois teremos uma quantidade maior de dinheiro circulando e a mesma quantidade de bens e serviços disponíveis. Também já concordamos que essa não é uma boa opção.

Resta ao governo, então, endividar-se. Igual funciona para uma família, se o governo se endivida, precisará pagar juros por isso. Se a economia não cresce, a relação dívida/PIB vai aumentar, elevando também os riscos associados aos títulos do governo. Riscos maiores exigirão juros maiores.

Pense então no problema que temos quando o resultado primário é deficitário, como tem acontecido desde 2014.O resultado nominal é ainda mais negativo(chegou aos assustadores 10,4% do PIB em 2015). A dívida tem que aumentar muito para cobrir essa diferença. Com a crise econômica e o PIB estagnado, o risco cresce consideravelmente, pressionando a taxa de juros. Em outras palavras, quando o risco de um país pagar o valor dos seus títulos aumenta (isso acontece quando o governo possui um déficit fiscal muito elevado, consequentemente uma dívida elevada, ou devido a um evento externo como uma situação de guerra, por exemplo), a taxa de juros exigida como retorno para o título aumenta. E continua aumentando se o governo não frear seus gastos.

Veja que a relação dívida/PIB saiu de algo em torno de 50% no primeiro semestre de 2014 para 70% em agosto de 2016. Se não estancarmos o crescimento do gasto público as chances de voltarmos a ter inflação alta (acima de 2 dígitos) são elevadíssimas. Dizem que muitas pessoas precisam passar por certas experiências para poder entender o que aquelas que já passaram por certas situações relatam. Imagine a situação dos preços aumentarem diversas vezes ao dia! Um exemplo atual pode ser encontrado nas notícias sobre a Venezuela (dê uma “googlada” rápida pra ver a situação em que a população vive lá). Não tem como fazer milagre em economia. Boa vontade e pensamento positivo não são suficientes para resolver nossos problemas.

Gráfico 1: Dívida Bruta do Governo Geral (% PIB)

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Fonte: BCB.

Os pontos (4), (5) e (6) nos ajudam a entender uma das principais falácias contra a PEC: que os gastos com saúde e educação vão ser congelados. É uma ideia totalmente equivocada. A PEC 241 dita regra sobre o gasto total. Ou seja, será possível que os gastos com determinadas áreas, como saúde e educação, apresentem ganhos reais, desde que sejam reduzidos os valores empenhados para outras áreas.

Essa limitação tem um aspecto positivo, que é a conscientização da sociedade brasileira de que os recursos públicos, oriundos do pagamento de impostos, são limitados e escassos. O país precisará definir suas prioridades e a população terá que fazer valer sua representação dentro do poder legislativo. Isso fortalecerá o processo democrático e colocará em debate questões importantes que hoje não são discutidas.

Então, ao dar realismo ao processo orçamentário, a sociedade será obrigada a escolher se quer manter e ampliar benesses como as citadas nos referidos pontos (que são só algumas das muitas outras hoje existentes), ou se preferirá transferir a escassa renda aos setores mais importantes e aos conjuntos de pessoas que realmente necessitam.

A ideia de que devemos nos envolver nas decisões políticas do país apenas a cada 4 anos é uma grande ilusão. Devemos estar atentos o tempo todo, lembrar-nos dos candidatos que ajudamos a eleger através do nosso voto e cobrar deles para que os nossos caros impostos sejam destinados às áreas prioritárias. Dá trabalho? Sim, mas isso faz parte de viver em uma sociedade efetivamente democrática.

Ainda no que se refere ao reajuste das despesas totais limitadas pela inflação, há quem argumente que, como a população brasileira vai crescer nos próximos 20 anos, o gasto per capita com alguns serviços importantes tenderá a cair. Vamos dar uma olhadinha no que os dados de projeção populacional do IBGE têm a nos dizer:

Tabela 2: Taxa Média Anual de Crescimento Populacional por Grupos Etários para Períodos Selecionados

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Fonte: Elaboração própria a partir de IBGE/Projeção da População.

Nos próximos 20 anos (2017-2036), a população brasileira crescerá a uma taxa média de 0,5% ao ano. Se analisarmos por grupos etários, vemos que o número de crianças, adolescentes e jovens adultos vai diminuir (-1,1% a.a., -1,3% a.a. e -0,9% a.a., respectivamente). Será apenas a intensificação de um movimento já observado atualmente. Isso significa que, se mantivermos, em termos reais, os recursos destinados à educação, haverá aumento do gasto per capita nesta área.

Por outro lado, o aumento da população idosa exigirá cada vez mais do sistema de saúde pública. O gasto per capita com essa área vai diminuir? Depende do que consideramos prioritário. Se a sociedade entender que precisamos de aumento real nos gastos com saúde, vamos ter que cortar de outras áreas. Que tal diminuir os benefícios que algumas classes do funcionalismo público recebem? Ou reduzir as despesas com Legislativo, como verbas de Gabinete? Ou acabar com o Fundo Partidário? São inúmeras opções.

Cabe ainda mencionar que tem quem esteja preocupado com a indexação dos preços da economia, algo muito danoso e que já nos causou muitos problemas no passado recente. Se os gastos vão crescer de acordo com a inflação, isso pode gerar uma indexação e uma inflação inercial – causa principal da hiperinflação da década de 1980. É uma realidade? Sim, mas se considerarmos que entre 2000 e 2015 os gastos primários do governo cresceram a uma taxa média anual de 13,3%, enquanto o IPCA aumentou a uma taxa média anual de 6,8%, veremos que, se tivéssemos indexado desde 2000, teríamos um efeito menor sobre a inércia inflacionária do que a atualmente observada.

O ponto (7) está relacionado a todos os outros.

O Brasil passa por sua maior crise econômica da qual se tem registro. Nem a Crise de 1929, nem a tomada de poder pelos militares, nem a crise do petróleo nem a hiperinflação, nenhuma grande ruptura política, social ou econômica custou tão caro à população brasileira.

Nos anos de 1930 e 1931, com duas quedas consecutivas do PIB, tivemos uma retração acumulada de 5,3% do PIB. Em outros momentos de queda da atividade – como no início dos anos 1980, ou final desta década e início da década de 1990 – também observamos queda do PIB, mas nunca na magnitude agora registrada. Com a queda de 2015 e a expectativa de queda em 2016, veremos a economia brasileira encolher algo em torno de 7%.

Gráfico 2: Taxa Anual de Crescimento do PIB Brasileiro (%)

grafico_2Fonte: Elaboração própria a partir de IBGE.

De outubro de 2014 a setembro de 2016, já foram fechados mais de 2,9 milhões postos de trabalho formal[2] e a taxa de desemprego subiu 5 pontos percentuais, passando de 6,8% na média dos meses de julho-agosto-setembro de 2014 para 11,8% na média dos mesmos meses de 2016[3]. Em 2015, a inflação[4], a despeito da queda da atividade, alcançou 2 dígitos (10,7%), algo que não era visto desde 2002. Este ano, ela está prevista[5] para ser de 6,9%, ultrapassando novamente o teto da meta (estabelecido em 6,5%).Além de milhões de brasileiros terem perdido seus empregos, as pessoas que se mantiveram no mercado de trabalho estão vendo suas rendas serem corroídas em termos reais.

Em situações como essa, é importante identificar a causa (e os donos da causa), pois parte do trabalho do economista é aprender com os erros e não voltar a cometê-los. Este é um assunto longo e rende outro texto. Podemos, entretanto, antecipar que foi um conjunto de escolhas de políticas econômicas, sob a égide da intitulada “Nova Matriz Econômica”, o principal responsável pela crise.

Para sair do atual atoleiro, precisamos equilibrar as contas públicas, recuperar o grau de investimento (confiança dos investidores) e atrair recursos externos para que possamos investir. Sabemos que sem investimentos não há crescimento. E sem poupança, não há investimentos.

No Brasil, os investimentos representam 19,2% do PIB, abaixo do observado para a média dos países latino-americanos (22,2%) e muito abaixo dos países emergentes (32,5%). Apesar do já pequeno nível de investimentos, não somos capazes de financiá-lo via poupança nacional. A poupança das famílias e do governo representam apenas 15,9% – novamente abaixo do registrado para nossos vizinhos latino-americanos (18,9%) e dos emergentes (32,5%)[6].

Se não há poupança interna para mantermos a pífia taxa de investimentos, também não há poupança interna para aumentá-la. O crescimento ficará emperrado na ausência de recursos externos. Se quisermos captá-los a taxas de juros razoáveis, precisamos passar credibilidade ao resto do mundo. Para isso, precisamos das contas públicas equilibradas.

E se nos recusarmos a pagar os juros? E se dermos um calote nos credores internacionais? Bom, é só pensar no que acontece com você caso não pague uma dívida e seu nome vá para o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Para conseguir novo crédito no mercado, você precisa recorrer àquelas instituições que oferecem “crédito para negativados”. As taxas de juros são assustadoramente maiores do que as demais taxas praticadas no mercado.Com o país, acontecerá algo similar. Sentiríamos saudades das taxas de juro atuais.

Não há solução fácil para o atual problema econômico. Não há saída indolor. Quanto mais demorarmos a começar a ajustar as contas, pior será.

Isso quer dizer que a PEC 241 não tem nada a ser criticado, é uma medida perfeita?

Em economia, nenhuma medida é imune a crítica. Não há consenso. A PEC tem pontos que podem ser discutidos, tais como o limite de 20 anos para a proposta (bastante longo), o fato de que sem uma reforma previdenciária ela não tem sustentação, entre vários outros.Contudo, a sua vigência não trará o caos alarmado por muitos para o país. A sua não existência, sim.

Mas, e os economistas que são contra a PEC?

De fato, existem economistas, com doutorado na área, pregando o apocalipse se a PEC for aprovada. Esse tipo de reação não é novidade. Muitos economistas, da mesma linha dos que pregam esse apocalipse, diziam coisas semelhantes sobre o Plano Real e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Hoje, contudo, sabemos que devemos o desenvolvimento que o país atingiu, a melhoria na distribuição de renda, os programas sociais, a essas políticas econômicas. Sem elas, nada disso teria sido possível.

Existe a economia que dá certo e a que dá errado. Mas, infelizmente, a ciência econômica não é entendida por muitos como ciência. Tem gente que, mesmo tendo “estudado” um bocado, ainda acha que força de vontade e boas intenções vão resolver muitos dos principais problemas da economia brasileira. Assim, se posicionam persistentemente do lado errado da história. Vale lembrar também que existiram muitos economistas que endossaram as políticas da Nova Matriz Econômica. Já sabemos o final dessa história, não é?


[1]Dados de 2014. IBPT.

[2] MTE/CAGED.

[3] IBGE/PNAD Contínua.

[4] IBGE/IPCA.

[5] BCB/Pesquisa FOCUS.

[6] Dados para 2015, retirados de FMI/WEO.

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